O Ministério da Educação (MEC) homologou, em 10 de novembro de 2026, durante a 50ª Reunião Anual dos Dirigentes das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica (Reditec), o Parecer CNE/CP nº 21/2026, que atualiza as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Profissional e Tecnológica (DCN-EPT). Segundo o MEC, a atualização busca adequar as diretrizes às mudanças na legislação educacional, às transformações tecnológicas e às novas demandas do mundo do trabalho.
A homologação representa um momento importante na disputa sobre os rumos da Educação Profissional e Tecnológica brasileira. Mais do que atualizar normas curriculares, trata-se de definir qual concepção de formação orientará as instituições de ensino, quais conhecimentos serão assegurados aos estudantes e qual papel a educação pública deverá desempenhar no desenvolvimento econômico e social do país.
As DCN-EPT vigentes, instituídas pela Resolução CNE/CP nº 1/2021, foram aprovadas no contexto da contrarreforma do Ensino Médio e receberam duras críticas de pesquisadores, entidades acadêmicas e organizações sindicais. Em janeiro de 2021, o Grupo de Trabalho e Educação (GT 09) da Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Educação (ANPEd) denunciou que essas diretrizes aprofundavam a fragmentação curricular, o esvaziamento da formação humana integral, a precarização do trabalho docente e a abertura de novos espaços para a privatização da educação pública. A revisão dessas diretrizes, portanto, coloca uma questão fundamental: estamos diante da superação das concepções educacionais que orientaram a contrarreforma de 2021 ou de sua atualização sob novas formas?
Segundo as informações divulgadas pelo MEC, as novas DCN-EPT pretendem fortalecer a integração entre formação geral e profissional, contemplando também sua articulação com a Educação de Jovens e Adultos (EJA). Essa orientação pode representar um avanço, desde que se traduza no fortalecimento efetivo do Ensino Médio Integrado, fundamentado na formação humana integral, na politecnia e na indissociabilidade entre trabalho, ciência, tecnologia e cultura.
Entretanto, a mesma divulgação destaca a ampliação da flexibilidade dos itinerários formativos, o aproveitamento de experiências profissionais anteriores e a possibilidade de certificações intermediárias. Esses mecanismos exigem atenção, pois, dependendo de sua regulamentação e implementação, podem tanto favorecer o reconhecimento de conhecimentos adquiridos pelos trabalhadores quanto aprofundar a fragmentação dos percursos formativos, substituindo uma formação científica e tecnológica sólida por qualificações parciais e de curta duração. A flexibilização curricular não pode significar flexibilização do direito ao conhecimento. Tampouco a valorização dos saberes adquiridos no trabalho pode servir de justificativa para reduzir a responsabilidade do Estado na garantia de uma educação pública de qualidade.
Outra questão central diz respeito à relação entre educação profissional e mercado de trabalho. A atualização das diretrizes é apresentada pelo MEC como resposta às transformações tecnológicas e às novas demandas profissionais. Entretanto, é necessário distinguir a formação para compreender e transformar o mundo do trabalho daquela destinada exclusivamente à adaptação dos indivíduos às exigências imediatas das empresas. A Educação Profissional e Tecnológica não pode ser reduzida à formação de trabalhadores ajustados às ocupações existentes. Em um país marcado pela dependência tecnológica, pela desindustrialização e pela predominância de atividades econômicas de baixa complexidade, subordinar a educação às demandas imediatas do mercado significa correr o risco de reproduzir as próprias limitações da estrutura produtiva brasileira.
Defendemos uma Educação Profissional e Tecnológica articulada a um projeto de desenvolvimento nacional capaz de ampliar a produção científica e tecnológica, fortalecer a indústria, gerar empregos qualificados e enfrentar as desigualdades sociais e regionais. Isso exige formar trabalhadores que dominem os fundamentos científicos dos processos produtivos e sejam capazes de compreender criticamente as relações sociais nas quais estão inseridos.
Também é indispensável examinar como as novas diretrizes tratam a formação e a valorização dos profissionais da educação. As DCN-EPT de 2021 foram criticadas por ampliar as possibilidades de atuação de profissionais reconhecidos pelo chamado “notório saber”, contribuindo para dissociar a formação técnica da formação pedagógica. A revisão deve enfrentar esse problema, reafirmando a docência como profissão que exige formação específica, valorização das carreiras, condições adequadas de trabalho e autonomia pedagógica.
Da mesma forma, será necessário verificar se a nova regulamentação fortalece a oferta pública ou preserva mecanismos que favoreçam a transferência de recursos e responsabilidades educacionais à iniciativa privada. A expansão da Educação Profissional e Tecnológica deve ocorrer com financiamento público adequado, ampliação da infraestrutura, concursos públicos e fortalecimento das instituições públicas de ensino, pesquisa e extensão.
O MEC informa que a revisão das DCN-EPT foi precedida de estudos, debates e consulta pública nacional, que recebeu 3.086 contribuições. Reconhecemos a importância desses espaços de participação, mas entendemos que a democratização das políticas educacionais não se encerra na realização de consultas. É necessário assegurar transparência sobre as contribuições incorporadas, as escolhas realizadas e suas consequências para as instituições, os profissionais da educação e os estudantes.
A homologação do parecer não encerra o debate. Para o SINASEFE, a questão central permanece: a Educação Profissional e Tecnológica deve servir prioritariamente à adaptação da classe trabalhadora às necessidades do mercado ou contribuir para sua formação integral e para a transformação das condições econômicas e sociais do país?
A Coordenação de Políticas Educacionais e Culturais do SINASEFE acompanhará a regulamentação e a implementação das novas DCN-EPT, promovendo sua análise crítica e o debate junto às seções sindicais e às comunidades acadêmicas.
Reafirmamos nosso compromisso com a defesa do Ensino Médio Integrado, da formação humana integral, da valorização dos profissionais da educação, da gestão democrática e de uma Educação Profissional e Tecnológica pública, gratuita, laica, inclusiva e socialmente referenciada. A formação da classe trabalhadora não pode ser determinada exclusivamente pelas necessidades do mercado. A educação pública deve estar a serviço da emancipação humana e de um projeto de desenvolvimento nacional comprometido com os interesses da maioria da população brasileira.
Brasília-DF, 11 de novembro de 2026
Coordenação de Políticas Educacionais e Culturais do SINASEFE
João Carlos Cichaczewski
Secretário
Clayton Rodrigues da Silva
Secretário-adjunto




