A Direção Nacional do SINASEFE manifesta sua preocupação e contrariedade à proposta de retirar as receitas extraordinárias provenientes do setor de petróleo e gás da base de cálculo dos investimentos mínimos constitucionais em educação e saúde, conforme noticiado nesta quarta-feira, 11/11/2026. A medida, apresentada como parte de um esforço de ajuste das contas públicas, estimado em até R$ 80 bilhões para 2027, poderá reduzir os recursos mínimos obrigatórios destinados a duas áreas fundamentais para a população brasileira. Atualmente, a Constituição Federal obriga a União a aplicar no mínimo 18% da Receita Líquida de Impostos (art. 212) na Educação e 15% da Receita Corrente Líquida (art. 198) na Saúde, patamares já apertados, projetados em R$ 141,2 bilhões e R$ 272,2 bilhões no orçamento de 2027. Ainda que não represente necessariamente um corte imediato nos valores atualmente executados, a proposta diminui a obrigação do Estado de ampliar os investimentos em educação e saúde, justamente quando as necessidades da população exigem sua expansão.
As consequências dessa decisão não podem ser tratadas como uma simples alteração contábil. Na educação pública, a redução dos recursos disponíveis compromete a ampliação de vagas, a construção e manutenção de escolas, laboratórios e bibliotecas, a assistência estudantil, a contratação de profissionais e a melhoria das condições de ensino e trabalho. Na saúde, significa restringir a capacidade de ampliar atendimentos, reduzir filas, fortalecer a atenção básica e garantir o funcionamento adequado dos serviços públicos.
Na Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, essas limitações são especialmente preocupantes. Os percentuais mínimos em vigor já se mostram insuficientes frente à defasagem acumulada nos últimos anos. Nossas instituições já enfrentam dificuldades orçamentárias que comprometem seu funcionamento e sua capacidade de atender às demandas da sociedade. Precisamos de mais investimentos para consolidar e expandir a Rede Federal, assegurar a permanência dos estudantes e valorizar seus trabalhadores, e não de mecanismos que reduzam as garantias de financiamento público.
É importante recordar que, entre 2017 e 2023, a política de teto de gastos (Emenda Constitucional nº 95) produziu perdas superiores a R$ 50 bilhões para a educação e a saúde. Os recursos extraordinários provenientes da exploração do petróleo e do gás constituem parte da riqueza nacional e devem contribuir para o desenvolvimento econômico e social do país, princípio já consagrado na Lei nº 12.858/2013, que destinou royalties de petróleo para ambas as áreas. Não é aceitável que o aumento da riqueza produzida nacionalmente deixe de se traduzir em melhores condições de vida para a população. A exploração de recursos naturais não renováveis deve servir também à construção de um futuro com mais educação, ciência, tecnologia e serviços públicos de qualidade.
Diante disso, a Direção Nacional do SINASEFE defende que a proposta de exclusão das receitas extraordinárias do petróleo e gás do cálculo dos pisos constitucionais seja retirada das medidas em discussão no Congresso Nacional. Defendemos, ainda, a preservação e ampliação dos recursos destinados à educação e à saúde, com transparência sobre os impactos orçamentários de qualquer alteração proposta.
O desenvolvimento nacional exige investimento público. Educação e saúde não são despesas a serem contidas, são direitos fundamentais e condições indispensáveis para a construção de um país mais justo, soberano e socialmente desenvolvido.
Direção Nacional do SINASEFE
