O SINASEFE iniciou essa semana com nova direção e já a todo vapor na luta em defesa dos direitos da categoria! A pauta em destaque é o Adicional de Fronteira, aprovado pelo Congresso Nacional em 28/10.
A Presidência da República recebeu hoje (11/11) a MPV 1375/2026, que foi aprovada com modificações na forma de Projeto de Lei de Conversão. A partir desta quarta-feira (11/11), portanto, se inicia o prazo de 15 dias úteis para o sancionamento da matéria por Lula – o que deve ser feito até, no máximo, 2 de dezembro de 2026.
O SINASEFE convoca docentes e técnico-administrativos à mobilização, visando pressionar reitores, dirigentes de Instituições Federais de Ensino (IFEs), Ministério da Educação (MEC) e Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) a apoiarem a sanção da MPV 1375/2026 com a manutenção do inciso XIX do texto da Redação Final do Projeto de Lei de Conversão (PLV) n° 12/2026.
Abaixo-assinado
Assine a petição online do SINASEFE e participe dessa luta em defesa dos direitos de quem está na linha de frente, garantindo que vozes sejam ouvidas e sacrifícios sejam respeitados.
Sua assinatura pode fazer a diferença e assegurar um futuro melhor para todos aqueles que servem com dedicação e sacrifício nosso país em áreas de fronteira e de difícil fixação.
Acesse pelo link: https://www.change.org/p/apoie-a-san%C3%A7%C3%A3o-integral-do-plv-12-2026
O SINASEFE quer que o Governo Lula sancione imediatamente o PLV 12/2026
- Sanção integral do PLV nº 12/2026, sem vetos à Educação Federal;
- Indenização de Localidades Estratégicas – R$ 191,00 por dia efetivo de trabalho;
- Todos os campi das IFEs na Amazônia Legal e na Faixa de Fronteira;
- Apelo ao MGI: critério que contemple todos os campi das IFEs;
- Tratamento isonômico para docentes e técnico-administrativos no mesmo município.
O que vai mudar com a sanção do PLV 12/2026
O texto final estipula o valor do adicional em R$ 191,00 por dia de efetivo trabalho nas Localidades Estratégicas, com impactos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2027. O projeto também permite que o Poder Executivo faça correções periódicas no valor. Para a Educação Federal, o projeto é um marco, pois inclui expressamente no rol de beneficiários docentes (Lei nº 12.772/2012) e os técnico-administrativos, vinculados ao MEC.
Outro avanço do texto foi a inclusão dos municípios da Amazônia Legal entre as localidades elegíveis. Na prática, o pagamento poderá ser feito a servidores lotados em cidades que não ficam exatamente na faixa de fronteira, mas que enfrentam dificuldades de fixação de efetivo e atuam em regiões de combate a crimes transfronteiriços. A definição exata das localidades ficará a cargo do MGI.
Ampliação para outras carreiras
Além dos profissionais da educação, o PLV 12/2026 estende o direito ao adicional de fronteira para servidores do INSS, de agências reguladoras, da Suframa, fiscais agropecuários e policiais civis. Uma vez que o município seja reconhecido como localidade estratégica pelo governo, todos os servidores destas carreiras que lá trabalharem receberão o benefício, sem a necessidade de comprovar atuação direta em campo.
Ex-territórios e reestruturações
O projeto aprovado também resolve passivos históricos e promove mudanças administrativas. O texto traz regras para o enquadramento de servidores oriundos dos ex-territórios federais do Amapá, de Roraima e de Rondônia, além de convalidar reajustes já concedidos a aposentados e pensionistas desses quadros.
A matéria ainda altera a gestão de cargos de engenheiros, arquitetos e economistas (que passam a ter lotação centralizada no MGI), exige nível superior para o cargo de técnico do Banco Central, transforma cargos vagos em vagas de inspetor na CVM e amplia o uso de recursos do Fundaf para despesas de saúde da Receita Federal.
Com informações do SINASEFE Nacional
