A Assessoria Jurídica do SINASEFE Seção Natal deu entrada, no último dia 23 de junho, em uma ação coletiva que tem como objetivo sustar todo e qualquer desconto do auxílio-creche dos/as servidores/as do IFRN e cobrar o reembolso das parcelas que foram cobradas, com retroação a junho de 2017.
A ação coletiva contra a cobrança do auxílio-creche foi encaminhada na Assembleia Geral da categoria, realizada no dia 22 de março. Na ocasião, o assessor jurídico do sindicato, o advogado Carlos Alberto Marques Júnior, destacou que “o governo federal vem concedendo o auxílio-creche, mas cobra uma contrapartida, que é ilegal. O direito à educação é um direito constitucional e não pode ser cobrado”.
O processo tramita na 1ª Vara Federal do Tribunal Regional Federal da 5ª Região.
>> Para acompanhar o andamento do processo (nº 0805352-75.2022.4.05.8400), acesse o site da Justiça Federal do RN (https://pje.jfrn.jus.br/pje/ConsultaPublica/listView.seam).
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