Entidades manifestam apoio ao novo Marco Regulatório da EAD no Brasil

A democratização do acesso à educação superior e sua regulamentação é uma bandeira histórica amplamente defendida pelas entidades de educação, movimentos sociais e trabalhadores em toda a história da educação brasileira, particularmente após a Constituição de 1988.

Essa democratização se concretiza por meio de diversas políticas públicas, entre elas: a ampliação do acesso à educação superior pública, políticas e programas de inclusão e apoio estudantil, e a possibilidade de ampliar as modalidades de educação superior incluindo a modalidade de Educação a Distância (EAD).

No entanto, a modalidade EAD só representa democratização do acesso à educação superior se for ofertada com qualidade e responsabilidade social. Caso contrário, a democratização se revela apenas como um discurso vazio, voltado à busca por lucro máximo, sob a alegação de proporcionar acesso à educação superior aos  trabalhadores, mas sem qualificá-los de fato para o mercado de trabalho, tampouco representando um avanço na qualidade da educação superior para o país.

A EAD é uma das modalidades com maior taxa de evasão, com índices superiores a 50%, o que desmonta o argumento de que ela tem representado a inclusão dos menos favorecidos no ensino superior.

Infelizmente, após 2016, ocorreu uma política deliberada de desregulamentação da educação superior, em particular da EAD no Brasil, com o objetivo de atender à demanda pelo lucro fácil e descomprometido com a qualidade educacional.

A falta de regulamentação da EAD tem permitido a proliferação de cursos massificados, sem acompanhamento pedagógico adequado, turmas superlotadas e avaliações superficiais. Essa lógica de precarização desvaloriza os diplomas, prejudica a empregabilidade de milhões de estudantes, aprofunda desigualdades — especialmente porque muitos alunos, particularmente da classe trabalhadora, não têm acesso à infraestrutura necessária para acompanhar as aulas — e favorece a mercantilização da educação, transformando-a em mero produto, sem compromisso com a formação crítica ou com a produção científica nacional.

A expansão descontrolada da EaD tem sido utilizada para substituir cursos presenciais, reduzindo custos para as instituições e prejudicando a qualidade do ensino.

A situação de falta de qualidade se tornou tão evidente que resultou em uma auditoria do Tribunal de Contas da União nos processos de regulação, supervisão e avaliação de cursos superiores a distância, detectando a ausência de uma política pública específica para a educação superior e a insuficiência dos processos de regulação e avaliação desses cursos. Como consequência, o TCU determinou a adoção de um termo de conduta para a melhoria da política de educação superior, especialmente para a modalidade EaD, destacando a necessidade urgente de regulação e política de avaliação por parte do Ministério da Educação e do INEP.

Esse contexto levou à Portaria nº 528, de 6 de junho de 2024, que determina a construção de um novo marco regulatório e a suspensão do credenciamento de novos cursos até a aprovação desse novo marco, por meio de um decreto ate dia 31 de dezembro de 2024.

Para estudar e propor as bases do novo marco regulatório, foi realizada uma ampla consulta às diversas entidades de educação, e foi reativado, sob a coordenação da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (SERES), o Conselho Consultivo para o Aperfeiçoamento dos Processos de Regulação e Supervisão da Educação Superior (CC-Pares). Este conselho teve o objetivo de revisar os referenciais de qualidade da Educação a Distância (EaD), garantindo que sua expansão não prejudique os alunos da modalidade em relação aos estudantes da modalidade presencial.

Compõem o CC-Pares representantes das secretarias e autarquias do MEC, de instituições públicas, comunitárias e privadas, da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes), do Conselho Nacional das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e  Tecnológica (Conif), Associação Brasileira das Instituições Comunitárias de Educação Superior-ABRUC, Conselho de Reitores das Universidades Brasileiras (CRUB), da União Nacional dos Estudantes (UNE), entre outros. Refletindo a diversidade e a representatividade das várias esferas do ensino superior brasileiro.

As bandeiras defendidas pelas entidades, como a limitação de vagas por turma, avaliação e definições específica para a modalidade EaD, normas claras para garantir a qualidade, e a análise específica da qualidade dos cursos de licenciatura na modalidade EaD, respeitando as diretrizes curriculares, entre outras, foram apontadas pelo CC-Pares como elementos essenciais para o novo marco regulatório.

Após meses de trabalho, o CC-Pares apresentou suas propostas para o estabelecimento do novo marco regulatório, destacando-se:

1. A apresentação de três formatos para os cursos de graduação: presencial, semipresencial e a distância, com um processo regulatório único para graduação e pós-graduação lato sensu;

2. Exigência de que as instituições credenciadas para educação a distância possuam sede institucional física para atender aos alunos, comissão própria de avaliação, salas de professores e coordenadores, e ambiente de estudos com alta qualidade de conexão à internet, vetando o compartilhamento de endereço e polos EaD entre instituições;

3. A definição de um número máximo de alunos por turma, com avaliação in loco na sede da instituição e nos polos EaD;

4. A classificação detalhada das especificidades do corpo docente (conteudista, regente, mediador, coordenador), sendo que os tutores devem atuar exclusivamente no assessoramento administrativo;

5. Todos os docentes devem ser informados no Censo da Educação Superior e no Sistema E-MEC;

6. A indicação de que os polos EaD sejam localizados em áreas de fácil acesso para os alunos e que permitam a participação física para atividades e orientações.

O novo marco regulatório preservará os direitos dos alunos que estão atualmente matriculados em cursos EaD.

Contudo, as novas regras para a regulamentação da educação a distância (EaD), inicialmente previstas para 10 de março, foram adiadas para 10 de abril ou até a publicação do marco regulatório, sem data definida, gerando preocupações no setor educacional. Pois contra a concretização do novo marco regulatório, são produzidos  falsos argumentos, defendendo a desregulamentação e a continuidade da EAD sem qualidade e sem responsabilidade social.

A bandeira da regulamentação da educação privada foi um dos destaques da Conferência Nacional de Educação (CONAE) e está incorporada no documento aprovado por essa conferência. O Fórum Nacional de Educação, fortalecendo essa bandeira, aprovou a constituição de dois grupos de trabalho: um para a regulamentação da educação privada e outro para a Educação a Distância.

Assinam este manifesto as entidades que integram o Fórum Nacional de Educação, reafirmando seu compromisso histórico com uma educação pública de qualidade, inclusiva, democrática e socialmente referenciada, que tenha uma EAD com qualidade, com responsabilidade social e que contribua para o desenvolvimento educacional, científico e social do país.

Por um futuro educacional mais justo, inclusivo e comprometido com a qualidade e a transformação social!

Assinam Este Manifesto:

Associação Brasileira das Universidades Comunitárias – ABRUC
Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e
Intersexos – ABGLT
Associação Nacional das Escolas Católicas – Anec
Associação Nacional de Política e Administração da Educação – ANPAE
Associação Nacional de Pós-graduação e Pesquisa em Educação – ANPEd
Associação Nacional de Pós-Graduandos – ANPG
Associação Nacional pela Formação de Profissionais da Educação – Anfope
Campanha Nacional pelo Direito à Educação
Central Única dos Trabalhadores – CUT
Centro de Estudos Educação & Sociedade – CEDES
Comissão Nacional de Educação Escolar Indígena – CNEEI
Confederação Nacional da Indústria – CNI
Confederação Nacional de Pais de Alunos – Confenapais
Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino – CONFENEN
Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação – Cnte
Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino- CONTEE
Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura – Contag
Conselho de Reitores das Universidades Brasileiras – CRUB
Conselho Nacional das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional,
Científica e Tecnológica – Conif
Federação de Sindicatos de Professores e Professoras de Instituições Federais de
Ensino Superior e de Ensino Básico Técnico e Tecnológico – PROIFES
Federação de Sindicatos de Trabalhadores de Universidades Brasileiras – Fasubra
Fórum Nacional de Diretores de Faculdades, Centro de Educação ou Equivalentes das
Universidades Públicas Brasileiras – Forumdir
Fórum Nacional de Coordenadores Institucionais dos Programas Pibid e Residência
Pedagógica- FORPIBID-RP
Fóruns de Educação de Jovens e Adultos do Brasil – Fóruns EJA Brasil
União Brasileira de Mulheres – UBM
União Brasileira dos Estudantes Secundaristas – UBES
União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação – Uncme
União Nacional dos Estudantes-UNE

Convidamos demais entidades da sociedade civil, movimentos estudantis e educacionais, parlamentares, profissionais da educação e toda a sociedade a se somarem a essa mobilização, pela urgente aprovação de um novo marco regulatório para o EaD no Brasil