A Educação Pública é um direito do povo brasileiro e um dever do Estado. Sua defesa exige financiamento adequado, autonomia das instituições públicas e valorização de seus trabalhadores e trabalhadoras.
Diante desse compromisso, assumimos perante as servidoras e os servidores da Educação Pública Federal os seguintes compromissos:
1. Reajuste salarial e valorização permanente das carreiras
- Garantir a reposição anual das perdas inflacionárias;
- Construir uma política permanente de recuperação do poder de compra dos salários;
- Manter mesas permanentes de negociação com as entidades representativas dos servidores públicos federais.
2. Defesa das carreiras da Educação Federal
- Fortalecer as carreiras dos Docentes do Magistério Federal (EBTT e Magistério Superior) e dos Técnico-Administrativos em Educação (TAEs);
- Assegurar o cumprimento dos acordos firmados com a categoria;
- Aperfeiçoar os mecanismos de valorização profissional, incluindo o Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC), respeitando as reivindicações construídas pelas entidades representativas.
3. Defesa incondicional do serviço público
- Não encaminhar, apoiar ou implementar qualquer Reforma Administrativa que retire direitos, fragilize a estabilidade, amplie terceirizações, incentive privatizações ou precarize os serviços públicos;
- Defender um Estado forte, democrático e comprometido com os direitos sociais previstos na Constituição Federal.
4. Financiamento da Educação Pública
- Garantir recursos suficientes para as instituições federais de ensino, assegurando ensino, pesquisa, extensão, assistência estudantil, permanência e infraestrutura adequada;
- Defender a ampliação dos investimentos públicos na educação, ciência, tecnologia e inovação.
5. Direitos sindicais e negociação coletiva
- Respeitar a autonomia das entidades sindicais;
- Garantir a negociação coletiva permanente;
- Respeitar o direito constitucional de organização sindical e de greve.
6. Condições dignas de trabalho
- Implementar políticas permanentes de saúde do trabalhador;
- Combater todas as formas de assédio moral, sexual, racismo, capacitismo, LGBTfobia e demais discriminações no ambiente de trabalho;
- Promover condições adequadas para o exercício das atividades de docentes e TAEs.
7. Defesa da aposentadoria e dos direitos previdenciários
- Proteger os direitos das aposentadas, aposentados e pensionistas;
- Defender a paridade e a integralidade para quem possui esse direito;
- Construir políticas de valorização para os servidores aposentados.
8. Revogação de medidas que enfraquecem o serviço público
- Revogar normas e medidas que promovam a precarização das relações de trabalho no setor público;
- Fortalecer o Regime Jurídico Único, os concursos públicos e o ingresso por concurso como regra para o serviço público federal.
Compromisso
Reconhecemos que a valorização da educação pública passa, necessariamente, pela valorização de suas servidoras e de seus servidores. Por isso, assumimos o compromisso de construir um governo baseado no diálogo, na negociação permanente e no respeito aos direitos das trabalhadoras e dos trabalhadores da educação pública federal.
Reafirmamos nosso compromisso com uma educação pública, gratuita, laica, socialmente referenciada e de qualidade; com um Estado forte e democrático; e com a rejeição de qualquer iniciativa que represente retirada de direitos, desmonte das carreiras ou enfraquecimento dos serviços públicos.
Valorização da Educação Pública se faz com investimento, negociação permanente, respeito às carreiras, recomposição salarial e nenhum direito a menos.
Pela valorização das servidoras e dos servidores da educação. Pela defesa do serviço público. Pela democracia.
Brasília-DF, 2 de agosto de 2026
211ª Plenária Nacional do SINASEFE
