O SINASEFE Nacional esteve na tarde de ontem (24/04) na sede do Ministério da Educação (MEC), em Brasília-DF, em reunião para cobrar do Governo Lula o cumprimento imediato dos itens dos Termos de Acordo n° 10/2024 e n° 11/2024 – assinados em 27 de junho do ano passado, na suspensão da nossa greve.
O que foi discutido?
O SINASEFE apresentou na reunião os principais pontos dos Acordos da Greve de 2024 que, inexplicavelmente, ainda não foram atendidos pelo Executivo Federal. Veja o resumo logo abaixo:
Docentes:
No tocante à Carreira EBTT (lei 12772/2012), cobramos a publicação da Portaria da nova Regulamentação da Atividade Docente (RAD), que teve seu Grupo de Trabalho (GT) finalizado em 7 de janeiro; e também a alteração do Decreto nº 1590/1995, para que o controle de frequência seja retirado.
Isso consta na cláusula 3ª, item “c”, do acordo assinado entre Governo Federal, SINASEFE e Andes-SN na suspensão da greve de 2024 – devendo ser cumprido de forma imediata, o que até hoje, de forma absurda, não ocorreu.
O Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) dos professores aposentados também foi ponto de diálogo, visto que as Instituições Federais de Ensino (IFEs) ligadas ao Ministério da Defesa (MD) não estão aceitando os pedidos. O SINASEFE vê isso como um problema de comunicação entre os dois ministérios e sugeriu uma Portaria Interministerial para solucionar a questão.
Outra situação cobrada pelo SINASEFE é para que haja uma orientação do MEC à Advocacia-Geral da União (AGU) para que o Poder Executivo deixe de recorrer (por meio das procuradorias federais junto às IFEs) dos pedidos de RSC feitos pelos aposentados, visto que isso está inviabilizando a concessão deste direito a vários servidores.
Técnico-Administrativos:
No tocante ao PCCTAE (lei 11091/2005), nosso sindicato pautou questões como a incorporação das progressões por capacitação, a racionalização dos cargos ocupados e a aceleração por capacitação.
Sobre a racionalização, cobramos que o MEC verifique os possíveis equívocos nas extinções de atribuições propostas pela MPV nº 1286/2024.
Sobre a aceleração por capacitação, pontuamos a necessidade do cumprimento do estabelecido pelo Termo de Acordo nº 11/2024, já que cabe à Comissão Nacional de Supervisão de Carreira (CNSC) a tarefa de regulamentar as regras de transição – o que já foi realizado pela CNSC com a elaboração da Nota Técnica nº 1/2025.
O SINASEFE voltou a frisar, quanto ao RSC para o PCCTAE, que intervenções do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) nesta pauta são um equívoco, pois a regulamentação já foi feita pela CNSC, faltando agora apenas a etapa da implementação.
Sobre as distorções no reajuste concedido aos médicos e médicos veterinários do PCCTAE (tema da live que realizamos ontem, confira abaixo!), em desacordo com aquilo que foi firmado entre o Governo Lula e o nosso sindicato, pontuamos o equívoco no percentual menor de reajuste e reforçamos a necessidade do MEC em intervir junto ao MGI (responsável pelo erro) para correção imediata da distorção.
De igual modo, pontuamos outro erro: o reposicionamento dos médicos e médicos veterinários com a nova nomenclatura do cargo. Foi enviado ao MEC um processo das Comissões Internas de Supervisão (CIS) do PCCTAE questionando esse reposicionamento, já que cabe à CNSC a atribuição de fiscalizar a correta e devida implementação do Plano de Carreira dos Técnico-Administrativos em Educação.
E, por fim, o sindicato cobrou que seja convocada uma nova reunião da CNSC para finalizar a demanda da implementação do RSC-TAE.
