Seguem até a próxima quarta-feira (29/10) os atendimentos para os servidores e servidoras docentes que desejam impetrar ação judicial individual que visa à correção da progressão funcional na carreira de Professor EBTT, conforme previsto na Lei nº 12.772/2012.
Os atendimentos foram iniciados na última semana e acontecem em parceria com o escritório Giulliana Niederauer Advocacia. Os acompanhamentos são realizados presencialmente na Casa Sede do SINASEFE Natal ou de forma remota, mediante agendamento, das 14h às 16h.
Os docentes que desejam impetrar a ação devem enviar a documentação abaixo no formato PDF para o seguinte e-mail do SINASEFE Natal: sinasefenatal@gmail.com. Confira os documentos necessários:
> Documento de identidade (RG);
> Comprovante de residência atualizado;
> Termo de posse;
> Todas as portarias de progressão, da D102 até a mais recente;
> Processo administrativo referente à aceleração da promoção;
> Ficha financeira do período de 2019 a 2025 (disponível no SOU GOV).
Em virtude da parceria firmada entre o sindicato e o escritório, os/as sindicalizados/as terão condições diferenciadas para ingresso na ação. São elas:
> Honorários iniciais fixos: R$ 400,00 (quatrocentos reais); destes, 50% serão cobertos pelo sindicato;
> Honorários de êxito: 10% (dez por cento) sobre os valores recebidos ao final do processo.
Não é filiado ainda? Filie-se pelo site do SINASEFE Natal: https://www.sinasefern.org.br/filiacao/
Confira os benefícios de ingressar judicialmente:
> Reconhecimento do direito à contagem correta do interstício, sem perda de tempo já cumprido;
> Correção da data da progressão na carreira e das progressões futuras;
> Recebimento das diferenças salariais retroativas, respeitado o prazo prescricional;
> Condições especiais de honorários.
Mais informações e agendamentos na Secretaria do Sindicato: pelo telefone (84) 99925-3892 (WhatsApp).
#SINASEFEnaLuta
#AçãoJudicial
#ProgressãoDocente
