Hoje (07/08) a Lei Maria da Penha completa 18 anos de existência.
A iniciativa foi criada após a condenação do Brasil na Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) por omissão no caso da farmacêutica cearense Maria da Penha, que em 1983 foi vítima de dupla tentativa de feminicídio por parte de seu ex-marido.
Para se tornar a lei que conhecemos hoje e finalmente ser aprovada no Congresso Nacional, o texto passou por um longo processo de discussão através de audiências públicas por todo o país, contando com a participação da sociedade civil, parlamentares e movimentos sociais.
Ao longo dos anos, outras medidas visando facilitar o comprimento da Lei surgiram, como a criminalização do feminicídio, a inclusão da violência psicológica contra a mulher como uma forma de violência doméstica, a garantia de pagamento de pensão para os órfãos de mulheres vítimas de feminicídio e recentemente o Governo do Estado de Alagoas assegurou aos dependentes de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, a matrícula nos estabelecimentos da Rede Estadual de Ensino mais próximos de seu domicílio.
A Lei Maria da Penha é considerada uma das três legislações mais avançadas do mundo, mesmo assim, dados do Mapa da Violência apontam o Brasil como o 5º país com a maior taxa de feminicídios, o que demonstra a complexidade do problema que enfrentamos e portanto exige que continuamente estejamos lutando para que essa Lei seja aplicada e defendida como importante instrumento de proteção às mulheres.
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