A Justiça Federal solicitou nessa terça-feira (26/08), explicações da gestão interventora do IFRN sobre sobre ilegalidade em ato de nomeação de pró-reitor. O despacho assinado pela juíza Moniky Mayara Costa Fonseca, da 5ª Vara da Justiça Federal do RN, solicita que o IFRN se manifeste no prazo de cinco dias.

O servidor Bruno Lustosa de Moura foi nomeado pró-reitor de Extensão pelo interventor do IFRN, Josué Moreira, em maio de 2020, através da Portaria Nº 825/2020. Em 2018, o pró-reitor foi suspenso em razão de Processo Administrativo Disciplinar (PAD), o que o deixa com “ficha suja” pelo período de 5 anos, ainda não transcorridos. É isso que está sendo questionado na Justiça, pois em março do ano passado o presidente Jair Bolsonaro, junto com ministros, assinou o Decreto 9727/19, que determina a necessidade de “idoneidade moral e reputação ilibada” como critérios básicos para assumir cargos de direção, como o de pró-reitor, o que aparenta não ser o caso.

A Ação Popular (Processo nº 0805552-53.2020.4.05.8400) foi aberta pelo servidor Daniel Lobão, professor de Sistemas de Informação do IFRN desde 2014 e membro do Conselho Superior do Instituto para o mandato 2019-2021. Em sua petição inicial de 17 páginas, ele apresenta elementos dos fatos, da ilegalidade do ato de nomeação, dos prejuízos sofridos e solicita à Justiça a suspensão do ato de nomeação, ressarcimento do dinheiro público por parte do reitor pro tempore e pró-reitor de Extensão pelos pagamentos indevidos e abertura de Processo Administrativo Disciplinar para que sejam apuradas as condutas de ambos.

Entre os documentos que embasam a Ação Popular está o Relatório 3/2020 da Auditoria Geral do IFRN, órgão que faz parte do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal (Decreto Nº 3.591/2000). A Auditoria constatou irregularidade em metade dos atos de nomeação analisados da gestão pro tempore do Instituto. A Auditoria Geral é vinculada à Controladoria-Geral da União, que tem como função fiscalizar as ações do Serviço Público, em especial em questões que envolvam patrimônio e recursos públicos.

O SINASEFE Natal reforça a importância dos servidores do IFRN estarem atentos às ilegalidades cometidas pela gestão interventora e incentiva a todos a buscarem a justiça para que os responsáveis sejam responsabilizados e penalizados pelos atos cometidos. A Assessoria Jurídica do sindicato está à disposição dos servidores do IFRN para orientar acerca dos procedimentos sobre abertura de ações na justiça.

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