Na tarde desta terça-feira (3), foi protocolado na 5ª Vara Federal processo do Sinasefe Natal tendo em vista a garantia da aplicação da jornada de trabalho de 30 horas semanais para todos os servidores técnico-administrativos do IFRN.
A ação, de caráter coletivo, foi uma deliberação da assembleia da categoria realizada no dia 4 de novembro, que autorizou a assessoria jurídica do sindicato a iniciar os trabalhos de documentação.
O objetivo do processo é anular a Deliberação nº 06/2013 do Colégio de Dirigentes do IFRN (CODIR), que aprovou quadro de equivalência de setores dos Câmpus aos referidos no Acórdão nº 718/2012, do Tribunal de Contas da União (TCU), e fazer com que a Portaria nº 290/2003-DG/CEFET-RN, que estabelecia a flexibilização da jornada dos TAEs, volte a valer.
“Ficamos agora no aguardo do parecer da liminar e, depois, da análise do mérito da ação pelo juiz da 5ª Vara”, explica Carlos Alberto Marques Junior, assessor jurídico da Seção Natal. O número do processo, que é virtual, é o 0803761-93.2013.4.05.8400. O andamento do mesmo pode ser consultado AQUI.
