Nos dias 11 a 14 de maio, o Fonasefe articula em Brasília uma força tarefa para pressionar os parlamentares. O objetivo é incluir emendas e aprovar o Projeto de Lei 1.893/2026, enviado pelo Poder Executivo ao Congresso, que regulamenta o direito à negociação coletiva no serviço público.
Há quase 20 anos, o movimento dos servidores reivindica uma lei que garanta a aplicação da Convenção 151 da da Organização Internacional do Trabalho (OIT). O Estado Brasileiro validou este Tratado internacional em 2010 e, apesar de ter entrado em vigor no nosso país em 2011, não temos uma lei específica para assegurar sua aplicação até hoje.
A Convenção 151 garante aos servidores públicos — sejam eles municipais, estaduais ou federais — o direito à liberdade sindical e a garantias básicas de proteção contra atos de discriminação que possam prejudicar sua atividade sindical.
O PL é, portanto, uma resposta à demanda histórica do funcionalismo. E só a mobilização poderá garantir que pontos cruciais sejam incorporados ao projeto, como direito de greve regulamentado, mas também que pontos de avanços já presentes não sejam retirados pelos deputados.
Apesar dos limites, o PL é um avanço e a nossa luta não é contra o projeto, mas sim pelo projeto completo de implementação da Convenção 151 da OIT.
Agora é hora de pressão total no Congresso Nacional para que, finalmente, possamos ter os mesmos direitos de organização que os trabalhadores do setor privado já possuem.
Com informações do Fonasefe*
