O SINASEFE vem a público manifestar seu mais veemente repúdio às declarações infundadas e desrespeitosas proferidas pelo consultor legislativo Carlos José Mendes durante sua participação na GloboNews, nesta quarta-feira (11/03). Em sua fala, o consultor não apenas distorceu a realidade ao classificar a valorização das carreiras do serviço público como mero fruto de pressões corporativas que onerariam o Estado, como também defendeu abertamente a flexibilização do regime jurídico dos servidores públicos federais, sugerindo que os técnico-administrativos em educação sejam contratados via CLT e que reitores tenham liberdade para contratar e demitir conforme supostas necessidades conjunturais, proposta que representa um grave retrocesso e um ataque direto ao Regime Jurídico Único e aos princípios constitucionais que regem a administração pública.
Ao sugerir a substituição do regime estatutário pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a concessão de poderes discricionários para contratações e demissões por parte dos dirigentes das instituições federais, ignora-se por completo o papel essencial desempenhado diariamente por servidores e servidoras que garantem o funcionamento da educação pública nos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, onde docentes e técnico-administrativos sustentam o ensino, a pesquisa e a extensão que são fundamentais para a formação de milhares de jovens em todo o país, sendo a valorização de carreiras e cargos não um privilégio, mas condição indispensável para fortalecer a educação pública e valorizar quem trabalha na educação como forma de valorizar o futuro da juventude brasileira.
A defesa do Regime Jurídico Único não é mera defesa de interesses corporativos, mas a garantia de que o ingresso no serviço público se dê exclusivamente por concurso público, assegurando a impessoalidade, a moralidade e a continuidade das políticas de Estado, que não podem ficar reféns de flutuações orçamentárias ou de mudanças de gestão. A estabilidade do servidor público, longe de ser privilégio, constitui salvaguarda contra perseguições políticas e garantia de que o interesse público prevaleça sobre interesses particulares ou conjunturais. A proposta de contratação celetista com possibilidade de demissão simplificada representa a porta de entrada para a precarização do trabalho no serviço público e para a substituição de quadros técnicos qualificados por indicações de ocasião, fragilizando a continuidade das políticas educacionais e comprometendo o caráter público, estável e comprometido com o interesse social que deve orientar a educação federal.
Cabe ainda destacar a posição contrária do SINASEFE a qualquer tentativa de precarização das relações de trabalho nas instituições federais de ensino, seja por meio da flexibilização do regime jurídico, seja por meio da ampliação da terceirização, modelo que introduz intermediários privados entre o trabalhador e o Estado e que fragiliza ainda mais a qualidade dos serviços prestados à população. A educação pública não pode ser tratada como espaço de experimentação de reformas trabalhistas que visam exclusivamente à redução de direitos e ao enfraquecimento do caráter público da administração. Tanto a substituição do RJU por regimes celetistas flexibilizados quanto a terceirização da força de trabalho representam projetos que repudiamos, pois ambos convergem para um mesmo objetivo: desconstruir o serviço público como espaço de carreira, de estabilidade e de compromisso com o interesse coletivo.
Da mesma forma, rejeitamos interpretações que desconsiderem o caráter democrático da escolha de dirigentes nas instituições federais, pois o Projeto de Lei nº 5874/2025, aprovado pelo Congresso Nacional, estabelece o fim da lista tríplice. Ficará garantido que o candidato(a) mais votado(a) pela comunidade acadêmica seja nomeado(a) para a reitoria, sendo reitoras e reitores detentores de um cargo político, administrativo e representativo, responsáveis por conduzir um projeto educacional construído coletivamente. Universidades e institutos federais não são máquinas a serem gerenciadas sob uma lógica empresarial de contratação e demissão ao sabor das circunstâncias, mas espaços de formação, pensamento crítico e proteção da juventude.
O SINASEFE reafirma seu compromisso com a defesa da educação pública, democrática e socialmente referenciada, bem como com a valorização de todos os trabalhadores e trabalhadoras da Educação Federal, com a manutenção do Regime Jurídico Único e do concurso público como formas de ingresso, e com a garantia da estabilidade como instrumento de continuidade e qualidade dos serviços prestados à sociedade, pois a educação é um direito de todos e um dever do Estado, e sua defesa é a defesa da própria soberania nacional.
Direção Nacional do SINASEFE
(gestão 2024-2026)
