Os(as) defensores(as) da Reforma Administrativa do Congresso Nacional usam o mentiroso argumento de que o texto base da proposta do GT da Câmara dos Deputados implica apenas em mudanças que dariam “mais eficiência e modernidade ao Estado brasileiro“, e que essas mudanças não atingiriam os(as) atuais servidores(as) federais.
Essas são mais mentiras contadas por um Congresso inimigo do povo para retirar direitos de trabalhadores(as), além de manter e ampliar os privilégios dos super ricos. O texto base da proposta impõe um estado mínimo nas áreas sociais e avança a presença do setor privado em serviços essenciais à população.
A Reforma Administrativa amplia as terceirizações e cria novos vínculos de trabalho, o que impacta no conjunto das carreiras, afinal incide diretamente na proporção de servidores(as) estáveis. A instabilidade dos novos vínculos tensionaria a categoria em direção à flexibilização de direitos e cortes, precarizando assim o trabalho do conjunto da servidores(as), desde mais antigos(as) até mais novos(as).
A criação de novos vínculos também impactaria no principal instrumento de luta por melhorias de condições de trabalho, pois divide a categoria e fragiliza a atuação coletiva e sindical.
Na prática, ao ampliar as terceirizações, criar novas parcerias e contratos, a Reforma Administrativa ataca um dos principais mecanismos do Estado para proteger os interesses da população: a estabilidade dos(as) servidores(as).
Diferente do que os privatistas propagam, a estabilidade de servidores(as) não é um privilégio. Mas, sim, um instrumento de defesa do interesse público na administração pública, evitando que a máquina pública seja utilizada para interesses políticos e privados.
Para além de impactar os(as) atuais e futuros(as) servidores(as), a Reforma Administrativa do Congresso Nacional impacta portanto todo o povo brasileiro. Reformar o serviço público para seguir a lógica de precarização do trabalho do setor privado, significa piorar o atendimento à população que busca seus direitos sociais nos serviços públicos.
Não há combate das desigualdades sociais sem serviços públicos. E não há serviço público sem os(as) servidores(as)!
*Material publicado originalmente pelo Fonasefe.
