O SINASEFE Seção Mossoró realiza nesta quinta-feira (09/12), uma reunião remota com a Assessoria Jurídica para debater as implicações do Decreto 10.620/2021, que centraliza no INSS o gerenciamento das aposentadorias do regime próprio de previdência social da União no âmbito da administração pública federal.
O encontro acontecerá às 17h30, de forma remota/virtual, através de videoconferência, e é destinado aos servidores aposentados, aos que possuem auxílio permanência e aos que estão em vias de aposentação.
Decreto 10.620/2021
O Decreto nº 10.620, de 2021, transfere para o INSS a responsabilidade pela concessão e manutenção de aposentadorias de servidores federais vinculados às autarquias (como as Universidades, o DNIT e o próprio INSS) e fundações (como a FUNASA), e constitui o primeiro passo para a centralização, no INSS, de todas as aposentadorias e pensões dos servidores federais.
A medida é considerada inconstitucional por especialistas, que alegam que ela corrompe a Emenda Constitucional 103/2019, que veda a existência de mais de um regime próprio de previdência social para os servidores titulares de cargos efetivos e de mais de uma unidade gestora do respectivo regime em cada ente estatal.
Agende-se e participe do nosso debate! Um sindicato forte é construído por tod@s!
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