A atual proposta de “Reforma Administrativa” (PEC 38/2025) ameaça diretamente a autonomia de estados, municípios e do Distrito Federal.
Confira alguns dos impactos gerados pela PEC:
- Teto rígido de gastos: impõe um limite de crescimento de apenas 2,5% ao ano para despesas com pessoal;
- Trava ao investimento: o limite deve ser seguido mesmo que a arrecadação do seu estado ou cidade aumente muito mais;
- Fim da autonomia local: o governo federal passará a definir as regras gerais sobre concursos, salários, carreiras e punições para todos os entes federados;
- Risco do “Carreirão”: permite concursos centralizados pela União e tabelas salariais únicas, ignorando as necessidades e realidades de cada região;
- Impacto no Pacto Federativo: a medida engessa a gestão de governadores e prefeitos, ferindo a autonomia administrativa garantida pela Constituição;
- Privilégio aos bancos: o objetivo é desviar recursos que deveriam ir para saúde e educação locais para o pagamento de juros da Dívida Pública.
O desmonte do serviço público local prejudica quem mais precisa. A resistência precisa ser organizada e informada. A Auditoria Cidadã da Dívida (ACD) preparou um panfleto para explicar detalhadamente os desmontes da nefasta PEC.
Leia o material completo:
Reforma-Administrativa-ou-Desmonte
Com informações do SINASEFE Nacional
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