Há várias semanas o SINASEFE está nas ruas e nas redes denunciando a “nova” proposta de Reforma Administrativa em gestação na Câmara dos Deputados. Dentre as premissas já apresentadas pelo Grupo de Trabalho do assunto se destaca a previsão de entrada no serviço público por seleção simplificada, como: entrevistas individuais, dinâmicas etc. Além dessa proposta, o mesmo eixo ressalta várias sugestões de vínculos temporários, visando aprofundar ainda mais a precarização no serviço público.
Essa tentativa de enfraquecer a estabilidade e o acesso via concurso público não só compromete a qualidade dos serviços prestados à população, como também abre as portas para a influência política e a barganha de favores. Trata-se de um ataque que mina fundamentos da administração pública como a eficiência, a impessoalidade, a moralidade e a isonomia . A transparência e a igualdade de oportunidades, pilares do sistema de concursos, são substituídas pela subjetividade e pela indicação, resultando em um serviço público menos técnico, mais vulnerável a interesses particulares e menos comprometido com os interesses da sociedade.
Este tipo de proposta deixa claro que o plano de parlamentares que articulam nos bastidores a Reforma Administrativa nunca foi “acabar com privilégios”. Pelo contrário, defender a entrada de servidores(as) sem que passem concurso público é uma nítida tentativa de privilegiar aqueles que já vislumbram projetos clientelistas de distribuição de empregos.
Em artigo recente, o advogado Robson Barbosa já aponta indícios de inconstitucionalidade na Reforma Administrativa. Para ele, o enfraquecimento da estabilidade compromete a independência política dos servidores, abrindo caminho para práticas de patrimonialismo, clientelismo e aparelhamento ideológico, justamente os males historicamente combatidos no processo de redemocratização.
O SINASEFE já ressaltou que o atual Congresso Nacional não tem condições morais de debater uma Reforma Administrativa. Inimigo do povo, o Congresso hoje se divide em duas alas: a ala bolsonarista – que está rifando o Brasil e servindo aos interesses americanos – e a ala fisiologista – que vive de emendas do orçamento secreto.
