SINASEFE Natal obtém decisão favorável contra revisão de progressão de servidor docente

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O SINASEFE Seção Natal, através de sua Assessoria Jurídica, obteve na última semana a primeira decisão favorável contra processo de revisão da progressão docente de um servidor do IFRN.

O servidor que obteve a tutela antecipatória foi notificado em 05 de abril de 2016 acerca de modificações de progressões funcionais com necessidade de restituição ao erário de valores recebidos a maior. Em sua defesa, a Assessoria Jurídica do SINASEFE Natal alegou decadência do direito de a Administração revisar os atos de progressão anteriores a 4 de abril de 2011, especialmente o concedido através da Portaria n.º 098/2010/DG/CN. A Progressão por Titulação (de DII-01 para DII-02) do servidor foi concedida em 18 de outubro de 2010.

Na decisão, o juiz federal da 4ª Vara Federal deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, reconhecendo a decadência do direito de a Administração revisar a Progressão Por Titulação decorrente da Portaria n.º 098/2010/DG/CN, ocorrida desde outubro de 2015. O juiz determinou, ainda, que o IFRN se abstenha de proceder qualquer desconto nos proventos do servidor a título de devolução ao erário.

Outro motivo que levou à decisão favorável do juiz foi o julgado: “É indevida a restituição dos valores pagos aos Servidores Públicos, quando constatada a boa-fé do beneficiado, em decorrência de errônea interpretação ou má aplicação da lei pela Administração Pública”.

Essa é a primeira decisão favorável referente a processo de revisão de progressão docente obtida pelo SINASEFE Natal. A sentença da 4ª Vara Federal tem efeito imediato, porém ainda cabe contestação por parte do IFRN.

O SINASEFE Seção Natal reforça a importância dos docentes do IFRN que forem notificados procurarem o quanto antes a Assessoria Jurídica do sindicato para que seja construída a sua defesa no intuito de evitar possíveis prejuízos financeiros. A Seção se coloca à disposição dos servidores docentes para qualquer esclarecimento e informa que o atendimento jurídico do SINASEFE Natal acontece habitualmente às terças-feiras na sede do sindicato, no Campus Natal-Central. Mais informações e agendamento através dos telefones (84) 3201-3856 ou (84) 99925-3892.

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