A legislação garante direitos específicos às pessoas com deficiência (PcD), visando assegurar igualdade de oportunidades, acessibilidade e condições adequadas para o exercício das atividades funcionais.
Entre as medidas que podem ser requeridas pelos servidores PcD, estão:
– Horário especial e, quando cabível, redução da jornada;
– Adaptação do ambiente e das condições de trabalho;
– Recursos de acessibilidade e tecnologia assistiva;
– Adequação das atividades funcionais;
– Teletrabalho;
– Remoção por motivo de saúde;
– Prioridade nos processos administrativos;
– Aposentadoria da pessoa com deficiência, conforme critérios diferenciados;
– Abono de permanência, entre outros direitos.
A Assessoria Jurídica do SINASEFE Natal está à disposição!
Como cada direito possui requisitos próprios e depende da situação funcional e da documentação do servidor, orientamos os filiados e filiadas que possuam deficiência ou encontrem dificuldades relacionadas às suas condições de trabalho a procurarem o SINASEFE Natal para análise individualizada pela Assessoria Jurídica e orientação quanto às providências administrativas cabíveis junto ao IFRN.
O SINASEFE Natal reafirma seu compromisso com a defesa dos direitos das pessoas com deficiência e contra interpretações restritivas da legislação e práticas administrativas que reproduzam vieses capacitistas.
A Administração Pública deve assegurar inclusão, acessibilidade, igualdade material e adaptação razoável, não sendo juridicamente admissível que limitações, barreiras ou necessidades decorrentes da deficiência sejam utilizadas para restringir direitos, impor ônus desproporcionais ou dificultar o pleno exercício das atividades funcionais.
A atuação administrativa deve ser orientada pela dignidade da pessoa humana, pela Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e pela Lei Brasileira de Inclusão, cabendo à gestão promover condições efetivamente inclusivas e compatíveis com as necessidades de cada servidor.
SINASEFE Natal na defesa dos direitos das pessoas com deficiência!
