A Diretoria do SINASEFE Seção Natal realizou, nesta segunda-feira (15), uma Assembleia Geral Remota para debater o Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) dos Técnicos-Administrativos em Educação (TAEs), com orientações jurídicas da advogada Giulliana Niederauer, além de eleger a representante da base para a 209ª Plenária Nacional do SINASEFE.
A assembleia teve início com os informes da Diretoria. O diretor de Formação Política, Shilton Roque, apresentou um relato de sua participação no 11º Seminário Nacional de Educação do SINASEFE, realizado entre os dias 29 e 31 de maio, em São Paulo-SP. O SINASEFE Natal esteve representado no evento por Shilton Roque e pela servidora Juliana Pereira.
Em seguida, a coordenadora geral Fabiana Marcelino trouxe informes sobre as atividades e ações em andamento da seção. Entre os assuntos abordados, destacou a organização da festa junina do sindicato, cuja data e local ainda estão sendo definidos, o andamento da parceria com a TIM, que segue realizando a entrega de chips aos filiados, e o apoio financeiro concedido pelo sindicato para a realização das festas juninas nos campi do IFRN.
No ponto de pauta sobre as orientações jurídicas e encaminhamentos sobre RSC-TAE, a assessora jurídica do SINASEFE Natal, a advogada Giulliana Niederauer, analisou a situação do RSC para os TAEs após a publicação da Lei nº 15.367/2026, em 1º de abril de 2026. Embora a lei já tenha instituído o direito, sua regulamentação ainda não foi publicada, o que tem gerado insegurança jurídica e prejuízos financeiros aos servidores.
Foram destacados quatro principais problemas decorrentes da ausência de regulamentação:
> Autoaplicabilidade da lei – discussão sobre se o direito ao RSC pode ser exercido mesmo sem o regulamento;
> Efeitos financeiros – a lei estabelece que os pagamentos ocorram a partir da concessão do RSC, e não da data do requerimento administrativo;
> Falta de critérios operacionais – inexistência de regras sobre pontuação, competências das comissões e tramitação dos processos;
> Situação dos aposentados com paridade – ausência de regulamentação também afeta o reconhecimento do direito desse grupo.
Giulliana Niederauer argumentou que a demora na regulamentação está causando perdas financeiras aos servidores. Segundo a jurisprudência consolidada sobre o Incentivo à Qualificação (IQ), os efeitos financeiros devem retroagir à data do requerimento administrativo, pois a concessão possui natureza meramente declaratória. A nova lei do RSC, ao fixar os efeitos financeiros na data da concessão, cria uma situação considerada problemática e passível de questionamento judicial.
Como medida administrativa, o SINASEFE Natal enviou um ofício à Reitoria do IFRN sugerindo a criação de uma caixa processual no SUAP para que os servidores já pudessem protocolar seus pedidos de RSC, fixando assim uma data para futuros efeitos financeiros. A Reitoria informou que o sistema e as minutas internas já estão desenvolvidos, mas condicionou a abertura do módulo à publicação do decreto regulamentador.
Giulliana defende que a regulamentação tem caráter apenas procedimental e não pode impedir o exercício de um direito já criado por lei. Dessa forma, entende que a administração deveria ao menos receber os requerimentos, mesmo que sua análise fique suspensa até a publicação do regulamento.
Diante da falta de avanços administrativos, a advogada propôs a adoção de uma ação coletiva. Giulliana Niederauer reafirmou a necessidade de adoção de medidas judiciais para proteger os direitos dos servidores, entendendo que a categoria não pode permanecer aguardando indefinidamente a regulamentação enquanto acumula prejuízos financeiros.
Como encaminhamento deste ponto de pauta, foi deliberada a realização de uma nova assembleia, com convocação específica em edital, para apreciação e votação da proposta de ajuizamento da ação coletiva.
Para a 209ª PLENA, que acontece nesta quarta-feira (17/06), de forma virtual via zoom, foi escolhida para representar a base a servidora Sara Cordeiro. O representante da diretoria no evento será o tesoureiro Pablo Gurgel.
A Assembleia pode ser conferida na íntegra no nosso canal no Youtube, no seguinte link: https://www.youtube.com/watch?v=xZlx2bN38nM
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