PEC 241/2016 PEC 241/2016 – Proposta de Emenda à Constituição encaminhada por TEMER em 15/06/2016 que altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal. anapaula2016-07-06T18:34:02+00:00julho 6th, 2016|Outros Documentos|Comentários desativados em PEC 241/2016