As entidades e demais organizações sociais abaixo relacionadas tornam público o seu repúdio à Minuta de Lei de revisão do Plano Diretor de Natal apresentada pela Prefeitura na Audiência Pública do dia 20 de fevereiro de 2020, considerando que:
- Atendemos à chamada da Prefeitura para participar do processo de revisão do Plano Diretor, Lei n. 082/2007, desde o início em 2017, em especial a partir de agosto de 2019, quando foram instituídos os Grupos de Trabalho (GTs), nos quais nos propusemos a desenvolver análises para subsidiar as contribuições, que levariam à formulação de propostas.
- Apesar do esforço de colaboração voluntária, o que se previa no Regimento Interno sobre as atribuições dos GTs não se cumpriu. Os Grupos foram impedidos de realizar o seu trabalho de análise e aprofundamento em função do pouco tempo e da indisponibilidade de dados técnicos sobre a cidade, produzidos pelos órgãos oficiais, o que comprometeu a efetiva participação social nesta etapa.
- O diagnóstico sobre os pontos necessários de revisão do Plano Diretor apresentado pela Coordenação Técnica foi insuficiente para subsidiar o trabalho dos Grupos, devido à complexidade dos temas tratados. A exemplo, os dados referentes à infraestrutura urbana instalada (abastecimento, drenagem, esgotamento sanitário, coleta de lixo e mobilidade).
- O Trabalho dos GTs, correspondente à importante etapa de participação direta da população, foi interrompido pela Coordenação Técnica da Prefeitura antes do prazo acordado com o Ministério Público, comprometendo a conclusão dos trabalhos dos Grupos. Além disso, os GTs não tiveram acesso à Minuta de Lei final elaborada pela Prefeitura. É mais um flagrante do descumprimento do Regimento Interno.
- Na Audiência Pública do dia 20 de fevereiro de 2020, fomos surpreendidos com a apresentação de uma Minuta de Lei, cujas propostas revelam a mudança de objetivos de revisão do Plano, traduzindo-se em outro Plano Diretor, sem incorporação de quase todas as contribuições apresentadas pelos GTs.
- Além disso, as propostas definidas na Minuta não correspondem à síntese da pluralidade de visões de cidade apresentadas nas contribuições da população. Isso significa que essa Minuta que foi encaminhada para o Conselho da Cidade não incorpora os pontos divergentes da mesma matéria, resultando em uma proposta de pensamento único, decidida unilateralmente pela Prefeitura.
- Nesse contexto, declaramos que essa Minuta de Lei não reflete o conteúdo das 2.500 contribuições, colocando abaixo todo o esforço do processo participativo e contrariando o previsto na base legal que rege a matéria, a exemplo do Regimento Interno do processo de revisão, do Estatuto da Cidade e da Constituição Federal. Esperávamos que esse processo fosse realmente pautado por princípios éticos e democráticos.
- Portanto essa proposta de Minuta de Lei não representa os anseios da população de Natal.
Assinam esta Nota:
Fórum Direito à Cidade – UFRN
Associação dos Moradores e Amigos da Praia do Meio – AMAPM
Conex@o Natal de Direitos
Centro Sócio Pastoral Nossa Senhora da Conceição – Mãe Luiza
Centro Social de Brasília Teimosa
Fórum Mudanças Climáticas e Justiça Sócio Ambiental
GT Direito à Cidade do Partido dos Trabalhadores – Natal
ONG Mutirão
Instituto dos Amigos do Patrimônio Histórico e Artístico-Cultural e da Cidadania – IAPHACC
Federação dos Conselhos Comunitários e Entidades Beneficentes do RN – FECEB
Sindicato dos Arquitetos e Urbanistas do Estado do Rio Grande do Norte – SINARQ RN
Federação das Entidades Comunitárias e Associações Potiguares do RN – FECAP
Centro Acadêmico de Arquitetura e Urbanismo da UFRN – CAAU UFRN
Coletivo 10 Mulheres da Vila de Ponta Negra
Fórum Vila em Movimento
Diretório Central dos Estudantes da UFRN – DCE UFRN
União Estadual dos Estudantes do RN – UEE RN
Movimento Nacional de População em Situação de Rua – MNPR RN
Centro Acadêmico de Gestão de Políticas Públicas UFRN – CAGPP UFRN
Centro Acadêmico de Serviço Social UFRN – CASS UFRN
Levante Popular da Juventude
Coletivo JurisCidade – Advocacia Popular
Projeto Motyrum – Núcleo Urbano UFRN
Amélias – Mulheres do Projeto Popular
SOS Ponta Negra
Marcha Mundial das Mulheres
Sindicato Nacional dos Servidores da Educação Básica, Profissional e Tecnológica – SINASEFE Seção Natal
Coalisão pelo Clima RN
