Ilegalidades mantidas: AJN analisa norma atualizada sobre descontos na remuneração (IN 49/2023)
A Assessoria Jurídica Nacional do SINASEFE (AJN) divulgou na última quarta-feira (06/03) sua análise da Instrução Normativa nº 49/2023, que alterou a Instrução Normativa nº 54/2021. Ambas medidas, notadamente com ilegalidades, tratam de critérios e procedimentos para o desconto de remuneração em dias de paralisação e greve. Inconstitucionalidades mantidas “Com as alterações realizadas [...]