O Governo Federal publicou na tarde desta sexta-feira (03/07), o Decreto nº 13.048, que estabelece os critérios e os procedimentos para a concessão do Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) aos servidores ocupantes dos cargos do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação (PCCTAE).
Com a publicação do decreto, as Instituições Federais de Ensino terão o prazo de até 30 dias para instituir a Comissão de Reconhecimento de Saberes e Competências do PCCTAE (CRSC-PCCTAE), aprovar suas normas internas de funcionamento e dar início aos procedimentos de análise dos pedidos de concessão do RSC, observando os critérios e as diretrizes estabelecidos na regulamentação.
A publicação do decreto representa uma importante vitória para os(as) Técnico-Administrativos(as) em Educação (TAEs) e marca mais uma conquista histórica da greve de 2024. A regulamentação do RSC era uma reivindicação antiga da categoria e um compromisso firmado na mesa de negociação, fruto da mobilização, da unidade e da luta coletiva das servidoras e dos servidores da educação federal.
O SINASEFE Natal seguirá acompanhando de perto a implementação do RSC-TAE no IFRN, cobrando o cumprimento dos prazos, orientando a categoria e defendendo que o processo ocorra com transparência, celeridade e respeito aos direitos dos(as) TAEs.
Confira o decreto na íntegra: https://www.sinasefern.org.br/wp-content/uploads/2026/07/Decreto-RSC-completo.pdf
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