Após aprovação em Assembleia, o SINASEFE Natal auxiliará os docentes, ingressos no IFRN após março de 2013, em uma ação judicial individual que visa à correção da progressão funcional na carreira de Professor EBTT, conforme previsto na Lei nº 12.772/2012. Os atendimentos acontecerão através de uma parceria com o escritório Giulliana Niederauer Advocacia.
A ação visa modificar uma interpretação do IFRN quanto à contagem do interstício após a aceleração da promoção (quando o professor apresenta titulação de especialista, mestre ou doutor ao final do estágio probatório). O Instituto adota o entendimento de zerar o tempo já cumprido pelo docente antes da aceleração, causando um atraso de um ano na evolução da carreira e, consequentemente, prejuízo financeiro aos professores.
A Justiça Federal já vem reconhecendo que essa prática não é a adequada, assegurando aos docentes a revisão da progressão funcional e o pagamento das diferenças salariais retroativas.
Os docentes que desejem impetrar a ação, serão atendidos presencialmente na Casa Sede do Sindicato nos dias 22, 23, 27 e 28 de outubro, das 14h às 16h, pela advogada Giulliana Niederauer, profissional com vasta experiência nesse tipo de processo.
Durante o atendimento, o servidor poderá tirar dúvidas e já entregar a documentação necessária, que são:
> Documento de identidade (RG);
> Comprovante de residência atualizado;
> Termo de posse;
> Todas as portarias de progressão, da D102 até a mais recente;
> Processo administrativo referente à aceleração da promoção;
> Ficha financeira do período de 2019 a 2025 (disponível no SOU GOV).
Em virtude da parceria firmada entre o sindicato e o escritório, os/as sindicalizados/as terão condições diferenciadas para ingresso na ação. São elas:
Honorários iniciais fixos: R$ 400,00 (quatrocentos reais); destes, 50% serão cobertos pelo sindicato;
Honorários de êxito: 10% (dez por cento) sobre os valores recebidos ao final do processo.
Não e filiado ainda? Filie-se pelo site do SINASEFE Natal: https://www.sinasefern.org.br/filiacao/
Confira os benefícios de ingressar judicialmente:
> Reconhecimento do direito à contagem correta do interstício, sem perda de tempo já cumprido;
> Correção da data da progressão na carreira e das progressões futuras;
> Recebimento das diferenças salariais retroativas, respeitado o prazo prescricional;
> Condições especiais de honorários.
Mais informações na Secretaria do Sindicato: pelos telefones (84) 3201-3856 / 99925-3892 ou pelo e-mail: sinasefenatal@hotmail.com.
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