Nota de esclarecimento sobre Ofício-Circular nº 1/2017 do MEC

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A Direção do SINASEFE Seção Natal vem esclarecer sobre o Ofício-Circular nº 1/2017/COLEP/CGGP/SAA-MEC – de 14 de março de 2017, emitido pela Coordenação Geral de Gestão de Pessoas do Ministério da Educação (MEC) aos dirigentes de Gestão de Pessoas das Instituições Federais de Ensino, que revoga o Ofício-Circular 015/2005/CGGP/SAA/SE/MEC – de 28 de novembro de 2005, que indicava a relação completa dos cargos previstos na Lei nº 11.091/2005 (PCCTAE), que dispunha a formalização de novos cargos, entre outras ações.

O referido oficio não esclarece de forma objetiva as implicações resultantes desta medida de imediato na carreira do servidor técnico-administrativo da Rede Federal. Porém, se faz necessário ficarmos atentos a toda e qualquer movimentação do governo sobre o tema e as mudanças que venham atacar os direitos conquistados pela categoria. Como bem sinalizou a nota da direção do SINASEFE Nacional e da Fasubra, “precisamos de mais tempo para encontrar o real significado da postura do governo em relação à nossa carreira”. De imediato, precisamos buscar os esforços necessários para analisar o documento e exigir do MEC, um posicionamento quanto esta determinação.

Desde ontem (27/03) a direção nacional do SINASEFE e da Fasubra realizam ações conjuntas no intuito de analisar os efeitos desta medida e ainda buscam garantir audiência com o MEC para esclarecimentos.

Na manhã desta terça-feira (28/03), a diretoria do SINASEFE Natal se reuniu com o assessor jurídico da Seção, Carlos Alberto Marques Júnior, para buscar mais informações sobre os efeitos desse ofício, no qual ele reiterou os mesmos posicionamentos apresentados pelo SINASEFE Nacional e pela Fasubra.

Em breve a Direção Nacional vai publicar uma nota referente ao assunto e prestar mais esclarecimentos para a sua base. Manteremos a categoria informada de todo os procedimentos envolvendo o assunto. Não aceitaremos nenhuma retirada de direitos, nenhum retrocesso e nenhum ataque a nossa carreira. Vamos nos manter unidos e mobilizados para evitar que este governo golpista e ilegítimo venha atacar o PCCTAE.

Na oportunidade, viemos convidar a todos e todas a se somarem às atividades convocadas pelas centrais, sindicatos, entidades do movimento popular e estudantil, para mais uma vez unirmos forças e participarmos do Ato Público no dia 31 de março de 2017, às 15h, em frente ao Midway, contra o Desmonte do Serviço Público e as reformas da Previdência e Trabalhista e a Lei da Terceirização.

#NENHUMDIREITOAMENOS

 

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