A Assembleia Geral do SINASEFE Natal, realizada em 29 de junho, aprovou como um de seus encaminhamentos a realização de um abaixo-assinado para solicitar ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MPDG) a correção da remuneração dos docentes em face do regime de trabalho de 40 horas e de dedicação exclusiva proporcionalmente ao regime de trabalho de 20 horas na tabela da Lei 13.325/2016.
A solicitação se dá em razão da inconstitucionalidade parcial da Lei 13.325/2016, na qual diminui significativamente os valores pagos nas horas de trabalho de acordo com cada regime especificado, o que causa discordância com os princípios constitucionais da isonomia, razoabilidade, proporcionalidade e da proibição constitucional de redução de vencimentos.
Outra justificativa se refere a questão de que ambos profissionais desenvolvem o mesmo tratabaho e o mesmo cargo, com alteração apenas da carga horária, 40 e 20 horas.
Desta forma, há uma mobilização nacional dos docentes enquadrados na lei quanto a recorrer aos órgãos e instâncias do governo (Ministério da Educação e Ministério do Planejamento) e buscando apoio junto ao Conselho Nacional das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica (Conif), no sentido de exigir a correção da remuneração em face do regime de 40 horas.
Essa mobilização iniciou com os servidores do SINASEFE Seção Santa Maria/RS e a luta tem se expandido por toda a Rede Federal. É importante destacar que essa correção da remuneração atende a todos os servidores, ativos e aposentados.
O SINASEFE Natal está encaminhando o abaixo-assinado para os Campi do IFRN, com o fundamento legal e a exposição de motivos quanto à referida solicitação, e aguarda o retorno das assinaturas até o dia 02 de agosto. Quem preferir pode assinar o documento na sede do SINASEFE Natal ou on-line através do link: https://goo.gl/jD6f6w, lembrando que quem assinar a versão impressa não pode assinar o on-line.