A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ingressou ontem (11/03) com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) contra a Medida Provisória (MPV) nº 873/2019 – publicada pelo governo Bolsonaro em 1º de março com o objetivo de asfixiar financeiramente e inviabilizar as entidades sindicais que estão em luta contra a Reforma da Previdência(PEC 6/2019).
A ADIN vem com uma cautelar (que visa defender e assegurar os direitos dos sindicatos) e faz oito pedidos, dentre os quais o reconhecimento de que a MPV 873 é inconstitucional e uma liminar que suspenda de imediato os seus efeitos, garantindo a arrecadação das entidades para este mês.
Hoje (12/03) a ADIN peticionada ontem deve ser distribuída e ganhar numeração. A partir daí o SINASEFE, por meio de sua Assessoria Jurídica Nacional (AJN), ingressará o pedido de amicus curiae à mesma.
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- ADI da OAB com pedido cautelar contra MPV 873/2019
- Recibo de Petição Eletrônica da ADI da OAB contra a MPV 873/2019
Com informações do SINASEFE Nacional